Câmara M. D.S.L
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Legislações

Lei Ordinária  Nº: 655/2017

Dispõe Sobre a Contratação de Profissional por Tempo Determinado para Atuar na Área da Saúde...

Data:04/05/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 652/2017

Autoriza a Cessão de uso de Bem Público a CESAN...

Data:06/04/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 650/2017

Dispõe sobre a Qualificação de Entidades...

Data:16/02/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 645/2017

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades Secretaria Municipal de Educação...

Data:06/02/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 646/2017

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária de 01 (um) Educador Social...

Data:06/02/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 649/2017

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades Secretaria Municipal de Educação...

Data:06/02/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 647/2017

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Administração...

Data:06/02/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 642/2017

Dispõe sobre a Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria de Agricultura...

Data:23/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 643/2017

Dispõe Sobre Solicitação de Autorização de Contratação Temporária de Médico Cardiologista e Cirurgião Geral...

Data:23/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 644/2017

Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal Nº 423/2012...

Data:23/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 640/2017

Concede Revisão Geral Anual na forma do Inciso X, do Art.37, da Constituição Federal...

Data:16/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 641/2017

Dispõe sobre Contratação Temporária para atender as necessidades da Secretaria de Administração...

Data:16/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 626/2017

Altera os Artigos 73 e 74 e Seus Incisos e Suas Alíneas da Lei Municipal...

Data:02/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 627/2017

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração...

Data:02/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 628/2017

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretarias Municipal de Educação...

Data:02/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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